Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul

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DELIBERAÇÃO CBH-RB no 101/07, DE 19/11/2007.


Aprova o processo de discussão para a implantação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul – UGRHI 11, e dá outras providências.


O Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a Lei Estadual nº 12.183, de 29/12/2005 que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 50.667, de 30/03/2006, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183;

Considerando a Deliberação CRH 63/06, de 04/09/06, que aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado de São Paulo;

Considerando que, para atualização e suplementação do banco existente de dados de outorgas e de lançamentos de efluentes, foi aprovado por este Comitê, nos termos da Deliberação CBH-RB/99/07, de 29/06/07, a contratação do serviço de cadastro de usuários com aporte financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, do exercício/2007;

Considerando a atuação do Grupo Técnico especialmente constituído para promover os debates, avaliar as questões pertinentes e subsidiar tecnicamente as decisões do Colegiado;

Considerando o Plano de Bacia 2008-2011 em desenvolvimento, que deverá delinear as ações e subsidiar nas decisões do processo de implantação da cobrança pelo uso da água;

DELIBERA:

Artigo 1o: Fica aprovada a implantação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos na área de abrangência da UGRHI 11, segundo a seqüência e prazo especificados no cronograma físico anexo a esta deliberação.

Artigo 2o: Esta Deliberação entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. ooO=========================oo



GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO

Presidente


RONALDO JOSÉ RIBEIRO

Vice-Presidente


NEY AKEMARU IKEDA

Secretário Executivo







Anexo da Deliberação CBH-RB/101/07, de 19/11/2007


Cronograma de implantação da Cobrança pelo Uso da Água na UGRHI 11


Anos

2007

2008

Meses

10

11

12

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1. Plano de Bacia
















Desenv. do Plano e definição do programa de investimentos
















2. Cobrança pelo Uso da Água
















Cadastro de usuários e consolidação do banco de dados
















Simulação da cobrança
















Campanha de divulgação da cobrança
















Ato convocatório
















Decisão de PUB, coeficientes e ponderadores.
















Deliberação do CBH-RB, de aprovação da cobrança
















CRH referenda e faz minuta do decreto
















Governador assina o decreto
















Alimentação do Sistema de Informações Cadastro
















Ato Declaratório
















Início da cobrança (a partir de jan/2009)